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Secretaria Administrativa
Rua Duque de Caxias, 137
Centro - Ibirama - SC
ppl@pastoral.org.br
Fone: (47)3357-5348
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| Institucional |
ESTATUTO DA PASTORAL POPULAR LUTERANA - PPL
Estatuto alterado pela 8ª Assembléia Geral da PPL de 19 de novembro de 2003.
Capítulo I
DA DENOMINAÇÃO
DA DENOMINAÇÃO
Art. 1º Pastoral Popular Luterana, a seguir denominada PPL, é uma associação civil, sem fins lucrativos, de cunho religioso, autônoma em relação ao Estado e aos Partidos Políticos, comprometida com o movimento social e comunitário, de caráter assistencial, educacional e de assessoria, composta por pessoas ligadas organicamente à Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil - IECLB, e regida em sua vida institucional pelo presente Estatuto e seu correspondente Regimento Interno.
Capítulo II
DAS FINALIDADES E SEDE DA PPL
DAS FINALIDADES E SEDE DA PPL
Art. 2º São objetivos da PPL:
I - promover a reunião e organização de pessoas e grupos de comunidades cristãs engajadas em instituições da sociedade civil, visando prepará-las para ações transformadoras na sociedade, desde uma perspectiva eclesial, bíblico-teológica e sócio-cultural;
II - implementar a ação pastoral junto a comunidades eclesiais e organizações do movimento social, considerando as dimensões celebrativa, de animação, conscientização e formação;
III - buscar a transformação da sociedade numa perspectiva libertadora e ecumênica, junto com outros grupos, comunidades eclesiais e segmentos sociais;
IV - animar a promoção humana através de ações de solidariedade, de formação teológica e política, e de preparação de lideranças eclesiais e comunitárias;
V - incentivar a organização social, educacional, cultural e recreativa de pessoas associadas e grupos com os quais a PPL trabalha;
VI - realizar atividades filantrópicas que visem atender carências do público com o qual a PPL trabalha, especialmente de grupos empobrecidos, comunidades eclesiais e setores do movimento social;
VII - realizar encontros nacionais, regionais e locais, em forma de seminários, cursos, congressos, retiros, fóruns, debates e conferências, visando o aprimoramento pessoal e comunitário do público alvo da PPL, a interligação de atividades, a análise da realidade e o aprofundamento bíblico-teológico;
VIII - apoiar as ações e manifestações de comunidades eclesiais e sociais;
IX - facilitar o acesso a equipamentos, instalações e recursos da PPL, para setores da IECLB e do movimento social, com o objetivo de atender as finalidades expressas neste Estatuto;
X - prestar serviços de assessoria multidisciplinar a grupos, comunidades eclesiais e instituições da igreja e da sociedade;
XI - elaborar, produzir e divulgar materiais formativos e informativos, como boletins, livros e similares, destinados à promoção dos objetivos da PPL;
XII - organizar programas de estudo e intercâmbio de pessoas associadas, grupos e instituições com as quais a PPL mantém relacionamento.
Parágrafo único. Para realizar seus objetivos, a PPL poderá angariar recursos financeiros, constituir patrimônio, contratar funcionários/as, assessorias, criar departamentos, equipes, setores de trabalho, celebrar convênios e parcerias com quaisquer organizações da sociedade civil.
Art. 3º A PPL é constituída por tempo indeterminado e terá foro jurídico na cidade de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.
Capítulo III
DA ADMISSÃO DE PESSOAS ASSOCIADAS E DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
DA ADMISSÃO DE PESSOAS ASSOCIADAS E DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 4º São associadas da PPL todas as pessoas que assinam sua ata constitutiva e todas as que vierem a ser homologadas pela Assembléia da PPL.
§ 1º Podem ser admitidas como associadas da PPL pessoas organicamente ligadas à vida comunitária da IECLB.
§ 2º Caracteriza-se como ligação orgânica:
I - comunhão com a vida de fé da IECLB e da PPL;
II - envolvimento e comprometimento com a causa ecumênica;
III - envolvimento com os movimentos sociais e apoio aos mesmos;
IV - vínculo com uma comunidade ou grupo de trabalho;
V - compromisso com o repasse de vivências na PPL.
§ 3º A admissão de pessoas associadas será requerida à Coordenação Nacional, que deliberará sobre os requerimentos e, constatando que as pessoas interessadas preenchem as condições estatuídas, encaminhará os nomes à homologação da Assembléia subseqüente.
§ 4º O rol de pessoas associadas será registrada em livro próprio, de acordo com as listas homologadas pela Assembléia, registradas em Resolução de Assembléia, sendo que do mesmo modo se constituirá lista identificadora da exclusão de pessoas associadas, obedecida a orientação estatutária.
§ 5º A contribuição das pessoas associadas e o reajuste das contribuições serão estabelecidos anualmente pela Assembléia.
§ 6º O vínculo da pessoa associada com a PPL cessa quando:
I - pessoa associada pedir demissão por escrito;
II - pessoa associada vier a falecer;
III - pessoa associada for excluída pela Assembléia por conduta incompatível com os objetivos e regulamentos da PPL, caracterizando justa causa.
§ 7º - A exclusão de pessoa associada pela Assembléia obedecerá ao artigo 57 da Lei 10.406/2002 e deverá ser precedida do direito de ampla defesa.
Art. 5º Constituem-se em obrigações e direitos das pessoas associadas à PPL, sem distinção:
I - Atuar em consonância com os objetivos gerais da PPL;
II - Empenhar-se na execução das finalidades da PPL nos seus respectivos campos de atuação;
III - Exercer funções em espírito de diálogo constante com os respectivos movimentos sociais, grupos comunitários e coordenações da PPL;
IV - Empenhar-se em favor da inserção da comunidade eclesiástica nos movimentos sociais e movimentos comunitários de acordo com os objetivos da PPL;
V - Participar nas atividades da PPL e assumir responsabilidades;
VI - Manter-se informadas sobre a conjuntura política, as reflexões pastorais, os assuntos relativos a publicações, auto-sustentação financeira e sobre as discussões relativas à vida orgânica da PPL;
VII - Cultivar o diálogo entre as pessoas associadas, coordenações e assessorias;
VIII - Fomentar as relações solidárias entre pessoas associadas e grupos;
IX - Incentivar a troca de experiências entre pessoas e grupos;
X - Contribuir financeiramente com a PPL;
XI - Ter acesso às informações de ordem administrativa, financeira, relatórios de atividades, relatórios de auditoria, mediante requisição formal à coordenação nacional;
XII - Candidatar-se a mandatos e funções da PPL, uma vez em dia com as suas obrigações sociais.
Capítulo IV
DA ORGANIZAÇÃO E ABRANGÊNCIA
DA ORGANIZAÇÃO E ABRANGÊNCIA
Art. 6º A PPL estrutura-se em âmbito nacional através de unidades organizativas que atuam em seu contexto de acordo com os objetivos estabelecidos neste Estatuto.
Art. 7º A estrutura orgânica da PPL é composta por instância deliberativa e instâncias administrativas:
§ 1º Estabelece-se como instância deliberativa e suprema da PPL:
I - Assembléia.
§ 2º Estabelece-se como instâncias administrativas e operacionais da PPL:
I - Encontro Nacional;
II - Coordenação Nacional;
III - Secretaria Executiva;
IV - Unidades Organizativas (regiões e grupos locais);
V - Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Buscar-se-á, em todas as instâncias da PPL, a eqüidade na participação de mulheres e homens, seja na composição de instâncias quanto na realização de atividades.
Capítulo V
DA ASSEMBLÉIA
DA ASSEMBLÉIA
Art. 8º A Assembléia da PPL é o órgão máximo de deliberação política e supervisão administrativa da PPL, sendo composta por pessoas associadas e pessoas convidadas pela Coordenação Nacional da PPL.
Art. 9º A Assembléia da PPL elege, dentre as pessoas associadas, cinco (5) pessoas que constituem ex oficio a Coordenação Nacional da PPL, que atua na forma colegiada, para um mandato de três (3) anos.
Art. 10. A Assembléia da PPL elege três (3) pessoas associadas para compor o seu Conselho Fiscal, igualmente para um mandato de três (3) anos.
Art. 11. Para todos os cargos eletivos são eleitos respectivos suplentes.
Art. 12. Cabe à Assembléia da PPL:
I - Decidir soberanamente sobre todas as questões de interesse da PPL;
II - Homologar a criação, a delimitação, a subdivisão e/ou extinção de unidades organizativas da PPL;
III - Votar o orçamento da PPL;
IV - Votar a prestação de contas anual, apresentada pela Coordenação Nacional da PPL, com parecer prévio do Conselho Fiscal;
V - Propor a criação, transformação e/ou extinção de departamentos ou setores da PPL;
VI - Avaliar as atividades executadas pela PPL;
VII - Propor diretrizes de ação pastoral e estabelecer prioridades a nível nacional;
VIII - Avaliar ações regionais e propor encaminhamentos;
IX - Homologar a indicação de novas pessoas associadas;
X - Destituir dirigentes e ou associados mediante justa causa, nos termos do estabelecido no Artigo 59 da Lei 10.406/2002;
XI - Alterar o Estatuto da PPL, nos termos dos artigos 59, 60 e 61 da Lei 10.406/2002;
XII - Deliberar sobre os casos omissos do presente Estatuto.
Parágrafo único. As decisões da Assembléia serão registradas em ata e poderão ser expressas através de Resoluções de Assembléia, especialmente no que consigna à emissão de propostas de trabalho, homologação de unidades organizativas, homologação de nominata de pessoas associados.
Art. 13. A Assembléia da PPL reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, por convocação da Coordenação Nacional e, extraordinariamente, por solicitação escrita de metade mais um das unidades organizativas da PPL ou pela unanimidade dos membros titulares da Coordenação Nacional ou do Conselho Fiscal.
Parágrafo único. A Assembléia da PPL poderá, também, ser convocada mediante subscrição de um quinto (20%) das pessoas associadas, tomando-se por referencia o número de associados homologados até a Assembléia anterior.
Art. 14. A Assembléia da PPL funciona com a presença de no mínimo 20% das pessoas associadas em primeira chamada, com 10%, em segunda chamada ou com no mínimo 20 (vinte) pessoas em última chamada.
§ 1º Para a finalidade de alteração estatutária e destituição de dirigentes obedecer-se-á ao parágrafo único do artigo 59 da Lei 10.406/2002.
§ 2º O direito ao voto é assegurado a todas as pessoas associadas em dia com as suas contribuições financeiras.
§ 3º A Coordenação Nacional poderá convidar no máximo 5 (cinco) pessoas não associadas para participarem da Assembléia com direito a voz.
§ 4º A convocação da Assembléia com a respectiva Ordem do Dia deve ser assinada por representante titular da Coordenação Nacional e enviada ao endereço das pessoas associadas com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 5º A direção dos trabalhos da Assembléia cabe à Coordenação Nacional.
§ 6º O regime de votação nas Assembléias é aberto, devendo as pessoas associadas manifestarem-se à vista de todos/as, na forma proposta pela mesa, concordância, indiferença ou discordância em qualquer assunto em pauta. Ficam ressalvadas as votações inerentes ao que trata o artigo 59 da Lei 10.406/2002 .
§ 7º Em todas as votações será vitoriosa a proposta que alcançar a maioria legal exigida, cabendo, se necessário, o voto de desempate ao/à presidente da mesa. Nos processos eleitorais, o desempate dar-se-á pelo critério da idade. O total de votos obtidos por cada candidato e os resultados das deliberações devem ser registrados em ata.
§ 8º Podem ser eleitas todas as pessoas associados presentes à Assembléia ou aquelas que enviaram anuência escrita, devendo sempre estarem em dia com o pagamento de sua anuidade e demais obrigações coletivas estabelecidas.
§ 9º O prazo de inscrição de candidatos para os cargos eletivos da PPL encerra 15 (quinze) minutos antes da abertura do processo de votação.
§ 10 A instalação das pessoas eleitas nos respectivos cargos acontecerá de imediato, consumando-se a proclamação mediante o registro em ata e aclamação dos presentes.
Capítulo VI
DO ENCONTRO NACIONAL
DO ENCONTRO NACIONAL
Art. 15. O Encontro Nacional da PPL é a reunião de pessoas associadas, simpatizantes e representantes de grupos de trabalho da PPL, do movimento social e comunitário, visando a celebração, a troca de experiências, a reflexão pastoral, a avaliação da caminhada e a indicação das prioridades de ação da PPL.
§ 1º O Encontro Nacional, de caráter consultivo e celebrativo, será realizado em qualquer época por convite da Coordenação Nacional, publicado em periódicos da IECLB e ou enviado a pessoas associadas.
§ 2º Compete à Coordenação Nacional fixar periodicidade, duração, tema e local do Encontro Nacional, incumbindo uma equipe específica para a organização do mesmo.
Capítulo VII
DA COORDENAÇÃO NACIONAL
DA COORDENAÇÃO NACIONAL
Art. 16. A Coordenação Nacional exerce o papel de órgão diretivo da PPL e executa as diretrizes e decisões da Assembléia da PPL. Reúne-se ordinariamente três (3) vezes ao ano e, extraordinariamente, por decisão da maioria de seus membros titulares.
§ 1º A Coordenação Nacional funciona com a presença de metade mais um de seus membros e suas decisões são tomadas pela maioria simples dos membros que exercem a titularidade no ato da decisão.
§ 2º A ordem das suplências obedece ao número de votos obtidos na eleição, sendo preferencialmente o/a suplente mais votado/a o/a substituto/a do/a titular mais votado/a, e assim sucessivamente.
§ 3º Se, por qualquer motivo, o número de membros titulares e suplentes da Coordenação Nacional se reduzir a menos de 5 (cinco) componentes, será convocada uma Assembléia Extraordinária para a realização de novas eleições.
§ 4º As decisões de cunho administrativo da Coordenação Nacional, referentes a assuntos de pessoal, orçamento e patrimônio, serão formalizadas como Resoluções Internas, devidamente numeradas e assinadas por representantes titulares da Coordenação Nacional.
§ 5º A Coordenação Nacional é assessorada pela Secretaria Executiva Nacional.
§ 6º A Coordenação Nacional poderá ainda chamar para sua assessoria outras pessoas em caráter consultivo, sem direito a voto.
Art. 17. Cabe à Coordenação Nacional:
I - Supervisionar as atividades da Secretaria Executiva Nacional;
II - Criar e acompanhar as atividades das Equipes de Trabalho da PPL;
III - Tomar parte das atividades de representação da PPL;
IV - Administrar os recursos financeiros da PPL;
V - Propor e/ou preparar atividades nacionais e assessorar atividades regionais;
VI - Admitir e contratar pessoas para funções específicas na PPL, bem como acompanhar, avaliar, admoestar e exonerar as mesmas;
VII - Propor à Assembléia da PPL a reforma do Estatuto e elaborar o Regimento Interno da PPL;
VIII - Instituir políticas salariais e tabelas de pagamentos, custos e congêneres;
IX - Relacionar-se com as instâncias eclesiásticas e outras instituições;
X - Presidir a Assembléia da PPL;
XI - Preparar as convocações e relatórios para a Assembléia da PPL;
XII - Providenciar a lavração das atas das reuniões da Coordenação Nacional e da Assembléia da PPL.
Art. 18. As equipes de trabalho da PPL, integradas por no mínimo 3 (três) pessoas, nomeadas pela Assembléia e ou Coordenação Nacional nos termos do Art. 17, inciso II do presente Estatuto, bem como outros serviços e departamentos que se fizerem necessários receberão regulamentação própria aprovada pela Coordenação Nacional, quando necessário.
Art. 19. A Coordenação Nacional elegerá, entre as pessoas que a integram, um/a Coordenador/a e um/a Tesoureiro/a.
§ 1º Compete ao Coordenador/a:
I - Representar a PPL ativa e passivamente em juízo ou fora dele;
II - Convocar as reuniões da Coordenação Nacional.
§ 2º Cabe ao Tesoureiro/a:
I - Superintender o controle do patrimônio da PPL e toda a movimentação financeira da PPL;
II - Assinar cheques e demais documentos financeiros, efetuar recebimentos e pagamentos, podendo outorgar mandato para tanto;
III - Preparar o relatório financeiro para a Assembléia da PPL.
Capítulo VIII
DA SECRETARIA EXECUTIVA NACIONAL E EQUIPES ASSESSORAS
DA SECRETARIA EXECUTIVA NACIONAL E EQUIPES ASSESSORAS
Art. 20. A Secretaria Executiva Nacional é composta de pessoas contratadas para executar o trabalho da PPL, assessorar a Coordenação Nacional, a Assembléia da PPL e as unidades organizativas da PPL, sendo regida sua atuação pelo presente Estatuto.
§ 1º As pessoas integrantes da Secretaria Executiva Nacional são contratadas pela Coordenação Nacional.
§ 2º As pessoas integrantes da Secretaria Executiva Nacional participam das reuniões da Coordenação Nacional com direito a voz.
§ 3º As pessoas integrantes da Secretaria Executiva Nacional serão periodicamente avaliadas pela Coordenação Nacional mediante relatórios e diálogo entre as partes.
§ 4º Além de contratar os/as integrantes da Secretaria Executiva, a Coordenação Nacional poderá contratar assessorias e auditorias, esporádicas ou continuadas, celebrar convênios e parcerias, bem como instituir equipes de assessoria e grupos de trabalho de acordo com as prioridades e as linhas de ação da PPL.
§ 5º Cabe à Secretaria Executiva Nacional manter sob sua guarda documentos legais e históricos, bem como a correspondência da PPL.
Capítulo IX
DAS UNIDADES ORGANIZATIVAS (Regiões e grupos locais)
DAS UNIDADES ORGANIZATIVAS (Regiões e grupos locais)
Art. 21. As unidades organizativas (regiões e grupos locais) da PPL aglutinam as atividades em área regional determinada, podendo estabelecer coordenação própria.
§ 1º As Unidades Organizativas da PPL, em número ilimitado, serão constituídas em qualquer área do território nacional pelo número mínimo de 5 (cinco) associados/as por Unidade Organizativa.
§ 2º Compete à Coordenação Nacional oficializar as Unidades Organizativas, encaminhando-as à homologação pela Assembléia.
§ 3º As Unidades Organizativas deverão nomear um/a coordenador/a e reunir-se no mínimo 2 (duas) vezes ao ano, registrando em ata todas as deliberações.
§ 4º Para desenvolver as atividades em sua respectiva área, a Unidade Organizativa poderá arrecadar e despender recursos próprios e, quando organizada administrativamente, funcionará como filial da PPL, devendo eventuais bens a serem adquiridos e registrados em nome da PPL, mediante autorização escrita da Coordenação Nacional da PPL.
§ 5º Todas as atividades financeiras efetuadas pelas unidades organizativas devem ser efetuadas com transparência, publicidade e legalidade, sendo obrigatória a emissão e envio de relatórios financeiros à Coordenação Nacional.
§ 6º As Unidades Organizativas, equipes de trabalho, programas internos e comissões que solicitarem serviços à Secretaria Executiva Nacional, deverão assumir o ônus financeiro dos mesmos de acordo com critérios fixados pela Coordenação Nacional.
Capítulo X
DO CONSELHO FISCAL
DO CONSELHO FISCAL
Art. 22. O Conselho Fiscal emite parecer sobre a prestação de contas apresentada pela Coordenação Nacional e zela pela regularidade e boa administração da PPL.
Parágrafo único. Além de anualmente examinar prestações de contas e emitir parecer, compete ao Conselho Fiscal propor medidas e sugestões para uma gestão financeira e patrimonial eficiente da PPL.
Art. 23. O Conselho Fiscal elege seu coordenador, reúne-se ordinariamente uma vez ao ano e extraordinariamente, quando convocado por seu coordenador, pela Coordenação Nacional ou pela Assembléia da PPL.
Capítulo XI
DO PATRIMÔNIO E DA SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DA PPL
DO PATRIMÔNIO E DA SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DA PPL
Art. 24. A PPL é mantida através de recursos oriundos da cobrança sobre prestação de serviços, de coletas, de campanhas, de venda de materiais, de contribuição de pessoas associadas, de doações, de projetos financeiros e de convênios com entidades religiosas, de assistência, de órgãos públicos e outras entidades de natureza pública ou privada.
§ 1º Para a execução financeira, existirá, obrigatoriamente um orçamento anual preparado pela Coordenação Nacional e aprovado pela Assembléia, o qual estabelecerá as diretrizes financeiras, assegurado primazia de investimentos nas ações de base.
§ 2º É de responsabilidade intransferível da Coordenação Nacional o encaminhamento de pedidos financeiros, projetos, convênios ou qualquer mecanismo de busca de recursos financeiros.
§ 3º O repasse de recursos financeiros para atividades internas ou apoio de atividades externas à PPL será realizado mediante a apresentação de projetos de trabalho, orçamentos específicos e indicação de responsáveis pela administração dos mesmos.
§ 4º É vedado o repasse de recursos financeiros aos setores que mantenham pendências anteriores de ordem administrativa, técnica ou financeira.
Art. 25. O patrimônio da PPL é constituído de bens móveis e imóveis, direitos e outros valores que venha a possuir.
Parágrafo único. Os bens imóveis somente poderão ser alienados ou comprometidos por decisão unânime dos membros da Coordenação Nacional, ouvido o Conselho Fiscal.
Art. 26. A PPL visa, através de operações financeiras, viabilizar a sua sustentação e manutenção.
§ 1º A PPL não distribui lucros ou rendimentos de suas atividades, mas investe integralmente os recursos auferidos e disponíveis no cumprimento de seus objetivos.
§ 2º O patrimônio da PPL será integralmente aplicado no país para o cumprimento dos objetivos deste Estatuto.
Capítulo XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. A alteração do Estatuto e ou, a eventual dissolução da PPL, poderão ser decididas unicamente por Assembléia quando a proposta de alteração e ou dissolução constar na convocação especialmente emitida para tanto, de acordo com o que descrevem os artigos 59, 60 e 61 da Lei 10.406/2002.
Parágrafo único. Deliberada a dissolução da PPL, o patrimônio remanescente será destinado à Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil - IECLB.
Art. 28. As pessoas associadas à PPL, da Coordenação Nacional e do Conselho Fiscal não respondem, nem direta nem subsidiariamente, pelas obrigações da entidade.
Art. 29. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Coordenação Nacional da PPL ad referendum da Assembléia.
Art. 30. O presente Estatuto entra em vigor na data do registro das alterações, na forma legal prescrita, revogando-se as disposições em contrário e o Regimento Interno em vigor.
Palmitos, SC, 19 de Novembro de 2003.
Os constituintes da 8ª Assembléia Geral da PPL.
